| Decreto Estadual nº 64.588 |
2019.11.13 |
GRAPROHAB |
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 52.053, de 13 de agosto de 2007, que reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB e dá providências correlatas. |
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64588; Documentos |
| Decreto Estadual nº 63.262 |
2018.03.09 |
DAEE |
Aprova o novo Regulamento dos artigos 9º a 13 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. |
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63262 / 7663 / POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS / RECURSOS HÍDRICOS (GERENCIAMENTO) |
| Decreto Estadual nº 66.960 |
2022.07.08 |
GRAPROHAB |
Novo decreto que regulamenta o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB e dá providências correlatas |
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63262; Documentos |
| Res. SH 051 |
2022.08.25 |
GRAPROHAB |
Resolução SH 51/22 com o Novo Regimento Interno do GRAPROHAB |
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51/22 |
| Lei Federal nº 11.428 |
2006.12.22 |
CETESB |
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. |
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11428, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONSERVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO, BIODIVERSIDADE, ECOSSISTEMA, MATA ATLANTICA. CRIAÇÃO, FUNDOS, RESTAURAÇÃO, MATA ATLANTICA, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, MEIO AMBIENTE, PESQUISA CIENTIFICA |
| Lei Federal nº 9.985 |
2000.07.18 |
CETESB |
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. |
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9985, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, NATUREZA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, FAUNA, FLORA, DIVERSIDADE, ESPÉCIE, ECOSSISTEMA, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS HÍDRICOS, RESERVA BIOLÓGICA, FLORESTA, BIOSFERA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
| Lei Federal nº 9.785 |
1999.01.29 |
SH; CETESB |
Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). |
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9785, 3365, 6015, 6766, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, UTILIDADE PÚBLICA, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, REGISTRO DE IMÓVEIS, OBJETIVO, EXECUÇÃO, URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, CONJUNTO HABITACIONAL. |
| Lei Federal nº 4.591 |
1964.12.16 |
SH; CETESB |
Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências". |
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4591, 6766, REGULAMENTAÇÃO, CONDOMÍNIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONVENÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, CONDOMÍNIO. SEGUROS, INCÊNDIO, DEMOLIÇÃO, RECONSTRUÇÃO, CONDOMÍNIO. DIREITOS, DEVERES, INCORPORADOR, IMÓVEL. CONSTRUÇÃO, IMÓVEL, CONDOMÍNIO |
| Lei Federal nº 10.932 |
2004.08.03 |
SH; CETESB |
Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências". |
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10932, 6766, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, OBRIGATORIEDADE, RESERVA, LIMITAÇÃO, ÁREA, FAIXA, ÁREA NON AEDIFICANDI. |
| Lei Federal nº 6.766 |
1979.12.19 |
SH; CETESB |
"Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências." |
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6766, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PARCELAMENTO, SOLO URBANO. DEFINIÇÃO, PARCELAMENTO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. ENUMERAÇÃO, HIPÓTESE, PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO. REQUISITOS, LOTEAMENTO, SOLO URBANO. SOLICITAÇÃO, INTERESSADO, LOTEAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, (DF), DIRETRIZ, UTILIZAÇÃO, SOLO URBANO. CONTEÚDO, PROJETO, DESMEMBRAMENTO, APRESENTAÇÃO, INTERESSADO, PREFEITURA MUNICIPAL, (DF). FASE, PROCESSAMENTO, APROVAÇÃO, PROJETO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. ENUMERAÇÃO, DOCUMENTO, REGISTRO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. PRAZO, REGISTRO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. FASE, REGISTRO DE IMÓVEIS, PROCESSAMENTO, SOLO URBANO. CONTEÚDO, CONTRATO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. ENUMERAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CORRELAÇÃO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO, INDICAÇÃO, PENALIDADE. ENUMERAÇÃO, ORGÃOS, COMPETÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO, ZONA RURAL, OBJETIVO, TRANSFORMAÇÃO, SOLO URBANO. |
| Lei Federal nº 12.651 (LPVN) |
2012.05.28 |
CETESB |
"Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências." |
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novo código florestal, 12651, 6938, 9393, 11428, CODIGO, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO, FLORESTAL, ECOLOGIA, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, RESERVA ECOLOGICA, ZONA COSTEIRA, ZONA RURAL, 4771, 7754, 2166, ZONA URBANA, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA. CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, RECUPERAÇÃO, FAIXA, TERRAS, PROXIMIDADE, CURSO D'AGUA. |
| Lei Federal nº 7.803 |
1989.07.18 |
CETESB |
Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986. |
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7803, 4771, 6535, 7511 |
| Decreto Federal nº 6.660 |
2006.12.22 |
CETESB |
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. |
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6660, 11428, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, CONSERVAÇÃO, EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COLETA, CORTE, RECUPERAÇÃO, REFLORESTAMENTO, PROTEÇÃO, ESPECIE, VEGETAÇÃO, BIODIVERSIDADE, ECOSSISTEMA, FLORA, FLORESTA, MATA ATLANTICA. |
| Decreto Federal nº 5.746 |
2006.04.05 |
CETESB |
Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. |
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9985, 5746, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SISTEMA NACIONAL, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, NATUREZA, CORRELAÇÃO, CRIAÇÃO, RECONHECIMENTO, AREA, DOMINIO PRIVADO, RESERVA ECOLOGICA, RECURSOS NATURAIS, PROPRIEDADE PARTICULAR. |
| Decreto Federal nº 5.300 |
2002.07.22 |
CETESB |
Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências. |
|
5300, 7661, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, (PNGC), (PNRM), POLITICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE. FIXAÇÃO, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, OBJETIVO, INSTRUMENTO, COMPETENCIA, GESTÃO, ZONA COSTEIRA, ORLA MARITIMA. |
| Decreto Federal nº 4.340 |
2002.08.22 |
CETESB |
Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências. |
|
4340, 9985, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, GESTÃO, EXPLORAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, NATUREZA, PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, FAUNA, FLORA, BIODIVERSIDADE, ESPÉCIE, ECOSSISTEMA, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS HÍDRICOS, RESERVA BIOLÓGICA, FLORESTA, BIOSFERA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. |
| Lei Estadual nº 13.579 |
2009.07.13 |
CETESB |
Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B. |
|
13579, MANANCIAIS / ÁREA DE PROTEÇÃO / RECUPERAÇÃO / BACIA HIDROGRÁFICA / RESERVATÓRIO BILLINGS / APRM-B / LEI Nº 9.866, DE 28/11/1997 / SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE / ÁGUA / SÃO BERNARDO DO CAMPO / RIO GRANDE DA SERRA / RIBEIRÃO PIRES / SANTO ANDRÉ / DIADEMA / OCUPAÇÃO / RECUPERAÇÃO AMBIENTAL / ESTRUTURAÇÃO AMBIENTAL / RODOANEL / EFLUENTES LÍQUIDOS / RESÍDUOS SÓLIDOS / ÁGUAS PLUVIAIS / SISTEMA GERENCIAL DE INFORMAÇÕES / SGI / SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL / LICENCIAMENTO / REGULARIZAÇÃO / ASSENTAMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL / ARA 1 / COMPENSAÇÃO / FISCALIZAÇÃO INTEGRADA |
| Lei Estadual nº 13.550 |
2009.06.02 |
CETESB |
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, e dá providências correlatas. |
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13550 / MEIO AMBIENTE / VEGETAÇÃO NATIVA / VEGETAÇÃO SAVÂNICA / BIOMA CERRADO / CONSERVAÇÃO / PROTEÇÃO / REGENERAÇÃO |
| Lei Estadual nº 12.927 |
2008.04.23 |
CETESB |
Dispõe sobre a recomposição de reserva legal, no âmbito do Estado de São Paulo. |
|
12927, MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / VEGETAÇÃO NATIVA / ÁREA DE RESERVA LEGAL / IMÓVEL RURAL / RECOMPOSIÇÃO VEGETAL |
| Lei Estadual nº 12.300 |
2006.03.16 |
CETESB |
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes |
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12300 / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RESÍDUO SÓLIDO / LIXO DOMÉSTICO / LIXO INDUSTRIAL / LIXO HOSPITALAR / EFLUENTES / GASES TÓXICOS / POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
| Lei Estadual nº 12.233 |
2006.01.16 |
CETESB |
Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga |
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12233 / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RECURSOS HÍDRICOS / ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS / BACIA HIDROGRÁFICA DO GUARAPIRANGA |
| Lei Estadual nº 12.183 |
2005.12.29 |
DAEE |
Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências. |
|
12183 / TRIBUTOS / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RECURSOS HÍDRICOS / ÁGUA / UTILIZAÇÃO / COBRANÇA |
| Lei Estadual nº 10.019 |
1998.07.03 |
CETESB |
Dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro |
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10019 / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / COSTA / MARINHA / PLANO ESTADUAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO / LITORAL NORTE / BAIXADA SANTISTA / ESTUÁRIO DE IGUAPE-CANANÉIA / VALE DO RIBEIRA |
| Lei Estadual nº 16.337 |
2016.12.14 |
DAEE |
Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas |
|
16337 / PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - PERH / RECURSOS HÍDRICOS (DIRETRIZES) |
| Lei Estadual nº 7.663 |
1991.12.30 |
DAEE |
Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos |
|
7663 / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / PROTEÇÃO DE MANANCIAIS / RECURSOS HÍDRICOS / POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS / SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS |
| Lei Estadual nº 6.134 |
1988.06.02 |
DAEE |
Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo e dá outras providências |
|
6134 / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RECURSOS HÍDRICOS / ÁGUAS SUBTERRÂNEAS / AQÜÍFERO |
| Lei Estadual nº 5.597 |
1987.02.06 |
CETESB |
Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências |
|
5597 / ORÇAMENTO / TRIBUTOS / ARRECADAÇÃO / ISENÇÃO / MATERIAL INSERSÍVEL |
| Lei Estadual nº 4.056 |
1984.06.04 |
SH; CETESB |
Dispõe sobre a área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos |
|
4056 / USO E OCUPAÇÃO DO SOLO / PARCELAMENTO DO SOLO / ZONEAMENTO URBANO |
| Lei Estadual nº 1.172 |
1976.11.17 |
CETESB |
Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o Artigo 2.º da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas |
|
1172 / MEIO AMBIENTE / USO DO SOLO / PROTEÇÃO DE MANANCIAIS / REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO - RMGSP / DELIMITAÇÃO DE ÁREAS |
| Lei Estadual nº 997 |
1976.05.31 |
CETESB |
Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente |
|
MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / POLUIÇÃO / PREVENÇÃO / CONTROLE |
| Lei Estadual nº 898 |
1975.12.18 |
CETESB |
Disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo |
|
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / USO DO SOLO / RECURSOS HÍDRICOS / PROTEÇÃO DE MANANCIAIS / REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO - RMGSP |
| Decreto Estadual nº 55.342 |
2009.01.13 |
|
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá providências correlatas. |
|
55342 / 13579 / 9866 / MEIO AMBIENTE / MANANCIAIS / ÁREA DE PROTEÇÃO / RECUPERAÇÃO / BACIA HIDROGRÁFICA / RESERVATÓRIO BILLINGS / BILLINGS / APRM-B / LEI Nº 9.866, DE 28/11/1997 / SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE / ÁGUA / SÃO BERNARDO DO CAMPO / RIO GRANDE DA SERRA / RIBEIRÃO PIRES / SANTO ANDRÉ / DIADEMA / OCUPAÇÃO / RECUPERAÇÃO AMBIENTAL / ESTRUTURAÇÃO AMBIENTAL / RODOANEL / EFLUENTES LÍQUIDOS / RESÍDUOS SÓLIDOS / ÁGUAS PLUVIAIS / SISTEMA GERENCIAL DE INFORMAÇÕES / SGI / SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL / LICENCIAMENTO / REGULARIZAÇÃO / ASSENTAMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL / ARA 1 / COMPENSAÇÃO / FISCALIZAÇÃO INTEGRADA / LEI Nº 13.579, DE 13/07/2009 / REGULAMENTAÇÃO |
| Decreto Estadual nº 53.939 |
2009.01.06 |
|
Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo. |
|
53939 / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RESERVA LEGAL / IMÓVEL RURAL / VEGETAÇÃO NATIVA / RECOMPOSIÇÃO / REGENERAÇÃO / COMPENSAÇÃO / REGULAMENTAÇÃO |
| Decreto Estadual nº 52.053 |
2007.08.13 |
SH |
Reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB |
|
52053 / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA HABITAÇÃO / GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS - GRAPROHAB / REORGANIZAÇÃO |
| Decreto Estadual nº 51.686 |
2007.03.22 |
SH |
"Regulamenta dispositivos da Lei estadual n° 12.233, de 16 de janeiro de 2006, - Lei Específica Guarapiranga, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G" |
|
51686 / 12233 / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RECURSOS HÍDRICOS / ÁREA DE PROTEÇÃO DE E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS / BACIA HIDROGRÁFICA DO GUARAPIRANGA / REGULAMENTAÇÃO |
| Decreto Estadual nº 47.566 |
2005.05.25 |
CETESB |
A Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, reorganizada pelo Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000, passa a denominar-se Casa Civil |
|
47566 / 44723 / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA / NOVA DENOMINAÇÃO / CASA CIVIL |
| Decreto Estadual nº 49.215 |
2004.12.07 |
CETESB |
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, prevê usos e atividades para as diferentes zonas, estabelece diretrizes, metas ambientais e sócio-econômicas e dá outras providências, nos termos estabelecidos pela Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1998 |
|
49215 / 10019 / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / PLANO ESTADUAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO / LITORAL NORTE / ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO SETOR LITORAL NORTE |
| Decreto Estadual nº 11.216 |
2002.07.22 |
|
Altera a Lei n. 1.172, de 17 de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo |
|
11216 / 1172 / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RECURSOS HÍDRICOS / ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS / REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO - RMGSP |
| Decreto Estadual nº 46.076 |
2001.08.31 |
|
Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 |
|
46076 / SEGURANÇA PÚBLICA / CORPO DE BOMBEIROS / PREVENÇÃO DE INCÊNDIO / NORMAS DE SEGURANÇA / REGULAMENTO |
| Decreto Estadual nº 43.594 |
1998.10.27 |
|
Inclui dispositivos no Decreto 8.468, de 08/09/1976, que aprova o Regulamento da Lei 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente |
|
43594 / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / POLUIÇÃO / PREVENÇÃO / CONTROLE / REGULAMENTAÇÃO / ALTERAÇÃO |
| Decreto Estadual nº 34.542 |
1992.01.09 |
|
Confere atribuição à Secretaria da Habitação nos casos que especifica |
|
34542 / SECRETARIA DA HABITAÇÃO (ATRIBUIÇÃO) |
| Decreto Estadual nº 32.955 |
1991.02.07 |
|
Regulamenta a Lei nº 6.134, de 02/06/1988, que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado |
|
32955 / 6134 / Águas Subterrâneas / Preservação |
| Decreto Estadual nº 10.755 |
1977.11.22 |
CETESB |
Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 e dá providências correlatas. |
|
10755 / 8468 / MANANCIAL / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / MEIO AMBIENTE |
| Decreto Estadual nº 9.714 |
1977.04.19 |
CETESB |
Aprova o Regulamento das Leis nº 898, de 18 de dezembro de 1975 e nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, que dispõe sobre o disciplinamento do uso do solo para a proteção aos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo. |
|
9714 / 1172 /MANANCIAIS / GRANDE SÃO PAULO / PROTEÇÃO AMBIENTAL |
| Decreto Estadual nº 8.468 |
1976.09.08 |
CETESB |
Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente |
|
8468 / MEIO AMBIENTE / POLUIÇÃO / REGULAMENTAÇÃO / LEI N. 997 DE 31 DE MAIO DE 1976 |
| Decreto Estadual nº 63.261 |
2018.03.09 |
CETESB; DAEE |
Altera o Decreto nº 32.955, de 7 de fevereiro de 1991, que regulamenta a Lei nº 6.134, de 2 de junho de 1988 |
|
63261 / 32955 / 6134 / ÁGUAS SUBTERRÂNEAS (PRESERVAÇÃO) / RECURSOS HÍDRICOS / AQUÍFERO |
| Portaria DAEE 1.594 |
2005.10.05 |
DAEE |
Área de restrição e controle temporário para uso e interferência em recursos hídricos subterrâneo |
|
1594 |
| Portaria DAEE 1.630 |
2017.05.30 |
DAEE |
Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo. |
|
1630 |
| Portaria DAEE 1.631 |
2017.05.30 |
DAEE |
Dispõe sobre usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos e reservatórios de acumulação que independem de outorga. |
|
1631 / REQUERIMENTO |
| Portaria DAEE 1.632 |
2017.05.30 |
CETESB; DAEE |
Disciplina a isenção de outorga para interferências em recursos hídricos decorrentes de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos d’água de domínio do Estado de São Paulo |
|
1632, corpos, subterrâneo |
| Portaria IBAMA 09 |
2007.01.23 |
CETESB |
Estabelecer e padronizar os procedimentos do processo eletrônico e gestão de documentos, processos e arquivo pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Instituto Brasileiro do Me |
|
|
| Res. CG. SMA / IBAMA 001 |
1994.02.17 |
CETESB |
Licenciamento de exploração da vegetação nativa no Estado. |
|
|
| Res. Conama 423 |
2010.04.12 |
CETESB |
Dispõe sobre parâmetros básicos para identificação e análise da vegetação primária e dos estágios sucessionais da vegetação secundária nos Campos de Altitude associados ou abrangidos pela Mata Atlântica |
|
|
| Res. Conama 430 |
2011.05.13 |
CETESB |
Dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA |
|
|
| Res. Conama 388 |
2007.02.23 |
CETESB |
Dispõe sobre a convalidação das Resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4o § 1o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006 |
|
11428 |
| Res. Conama 380 |
2006.10.31 |
CETESB |
Retifica a Resolução CONAMA Nº 375/2006 - Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências |
|
|
| Res. Conama 375 |
2006.08.29 |
CETESB |
Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências |
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| Res. Conama 237 |
1997.12.19 |
CETESB |
Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente |
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| Res. Conama 428 |
2010.12.17 |
CETESB |
Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências |
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9985 |
| Res. Conama 010 |
1993.10.01 |
|
Estabelece os parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão de Mata Atlântica |
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| Res. Conama 009 |
1996.10.24 |
|
Estabelece corredor de vegetação área de trânsito a fauna |
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| Res. Conama 007 |
1996.07.23 |
|
Aprova os parâmetros básicos para análise da vegetação de restingas no Estado de São Paulo |
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| Res. Conama 004 |
1993.03.31 |
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Considera de caráter emergencial, para fins de zoneamento e proteção, todas as áreas de formações nativas de restinga |
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| Res. Conama 003 |
1996.04.18 |
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Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Mata Atlântica |
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| Res. Conama 001 |
1986.01.23 |
|
Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental |
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| Res. Conama 001 |
1994.01.31 |
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Define vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro, inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de exploração da vegetação nativa em São Paulo |
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| Res. Conama 357 |
2005.03.17 |
CETESB |
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências |
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| Res. SES/SERHS/SMA nº 3 |
2006.06.21 |
CETESB;DAEE |
Dispõe sobre procedimentos integrados para controle e vigilância de soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano proveniente de mananciais subterrâneos |
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|
| Res. SH 039 |
1997.05.05 |
SH |
Dispõe sobre a aprovação de projetos de conjuntos habitacionais de interesse social, situados na Região Metropolitana de São Paulo, no âmbito do GRAPROHAB. |
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| Res. SMA 11 |
2010.02.12 |
SH |
Dispõe sobre a prévia anuência dos órgãos gestores de unidades de conservação nos processos de licenciamento de empreendimentos ou atividades que possam afetar a própria unidade de conservação ou sua zona de amortecimento, nos termos do § 3°, do artigo 36, da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá providências correlatas. |
|
9985 |
| Res. SMA 86 |
2009.11.26 |
SH; CETESB |
Dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa em áreas rurais no Estado de São Paulo. |
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| Res. SMA 58 |
2009.09.22 |
SH; CETESB |
Estabelece procedimentos de publicidade para emissão de licença, alvará e autorização de supressão de vegetação ou de intervenção em área especialmente protegida |
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| Res. SMA 64 |
2009.09.10 |
SH; CETESB |
Dispõe sobre o detalhamento das fisionomias da Vegetação de Cerrado |
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| Res. SMA 31 |
2009.05.19 |
SH; CETESB |
Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo ou qualquer edificação em área urbana |
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| Res. SMA 22 |
2009.04.15 |
SH; CETESB |
Dispõe sobre a apresentação de certidões municipais de uso e ocupação do solo, sobre o exame e manifestação técnica pelas Prefeituras Municipais nos processos de licenciamento ambiental realizado no âmbito do SEAQUA e sobre a concessão de Licença de Operação para empreendimentos existentes e dá outras providências |
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| Res. SMA 09 |
2009.02.26 |
SH; CETESB |
Dispõe sobre as situações de ocorrências de restingas consideradas de preservação permanente no Estado de São Paulo |
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| Res. SMA 54 |
2007.12.19 |
CETESB |
Dispõe sobre o licenciamento ambiental e regularização de empreendimentos urbanísticos e de saneamento básico considerados de utilidade pública e de interesse social e dá outras providências. |
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| Res. SMA 53 |
2007.12.01 |
CETESB |
Dispõe sobre o órgão técnico do Sistema de Planejamento e Gestão da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga |
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| Res. SMA 26 |
2005.08.23 |
CETESB |
Regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, o prazo de validade das certidões de uso e ocupação do solo e dos exames técnicos emitidos pelas Prefeituras Municipais para fins de licenciamento ambiental com fundamento na Resolução CONAMA 237-97 |
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| Res. SMA 48 |
2004.09.21 |
CETESB |
Dá nova redação ao artigo 4º da Resolução SMA N° 18, de 4 de março de 2004, com a redação que lhe deu o artigo 2º da Resolução SMA N° 19, de 13 de abril de 2007. |
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| Res. SMA 34 |
2003.08.27 |
CETESB |
Dispõe sobre as medidas necessárias à proteção do patrimônio arqueológico e pré-histórico quando do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente causadores de significativo impacto ambiental, sujeitos à apresentação de EIA/RIMA, e dá providências correlatas. |
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| Res. SMA 32 |
2002.09.06 |
CETESB |
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento em ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA’s |
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APA / PROTEÇÃO AMBIENTAL |
| Res. SIMA 86 |
2020.10.22 e republicada em 2020.11.06 |
CETESB; DAEE |
Regula o Procedimento para o Licenciamento Ambiental Integrado às Outorgas de Recursos Hídricos |
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| Res. SIMA 80 |
2020.10.16 |
CETESB |
Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo, condomínios ou qualquer edificação em área urbana, e o estabelecimento de área permeável na área urbana para os casos que especifica. |
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| Res. SNM 036 |
1981.05.14 |
SH |
Autoridade metropolitana, parcelamento do solo.
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| NB 12.207 |
2016 |
SABESP |
Projeto de interceptores de esgoto sanitário |
|
12207; Saneamento; Sistema de esgoto; Esgoto sanitário |
| NB 12.208 |
1992 |
SABESP |
Projeto de estações elevatórias de esgoto sanitário - Procedimento |
|
12208; Projeto; Esgoto sanitário; Estação elevatória |
| NB 12.209 |
2011 |
SABESP |
Elaboração de projetos hidráulico-sanitários de estações de tratamento de esgotos sanitários |
|
12209; Esgoto sanitário |
| NB 587 (Atual 12211:1992) |
1992 |
SABESP |
Estudos de concepção de sistemas públicos de abastecimento de água - Procedimento |
|
12.211; Água; Abastecimento de água |
| NB 588 (Atual 12212:2017) |
2017 |
SABESP |
Projeto de poço tubular para captação de água subterrânea — Procedimento |
|
12.212; Saneamento; Sistema de tubulação; Adutora |
| NB 589 (Atual 12213:1992) |
1992 |
SABESP |
Projeto de captação de água de superfície para abastecimento público - Procedimento |
|
12.212; Água; Abastecimento de água |
| NB 591 (Atual 12215-1:2017) |
2017 |
SABESP |
Projeto de adutora de água Parte 1: Conduto forçado |
|
12.212; Tubulação; Abastecimento de água; Sistema de transporte de água |
| NB 592 (Atual 12216:1992) |
1992 |
SABESP |
Projeto de estação de tratamento de água para abastecimento público - Procedimento |
|
12.216; Água; Abastecimento de água |
| NB 593 (Atual 12217:1994) |
1994 |
SABESP |
Projeto de reservatório de distribuição de água para abastecimento público - Procedimento |
|
12.217; Reservatório para água; Abastecimento de água; Rede de água |
| NB 594 (Atual 12218:2017) |
2017 |
SABESP |
Projeto de rede de distribuição de água para abastecimento público — Procedimento |
|
12.218; Abastecimento de água; Saneamento básico; Distribuição de água |
| NBR 12.244 |
2006.04.30 |
CETESB; SABESP |
Poço tubular - Construção de poço tubular para captação de água subterrânea |
|
12244; Água subterrânea; Construção de poço; Poço artesiano |
| NBR 12.211 |
1992.05.30 |
CETESB |
Estudos de concepção de sistemas públicos de abastecimento de água - Procedimento |
|
587; 12211; Água; Abastecimento de água |
| NBR 12.212 |
2017.09.14 |
CETESB |
Projeto de poço tubular para captação de água subterrânea — Procedimento |
|
12212; Saneamento; Sistema de tubulação; Adutora |
| NBR 12.213 |
1992.04.30 |
CETESB |
Projeto de captação de água de superfície para abastecimento público - Procedimento |
|
12213; Água; Abastecimento de água |
| NBR 12.214 |
1992.04.30 |
CETESB |
Projeto de sistema de bombeamento de água para abastecimento público - Procedimento |
|
12214; Água; Abastecimento de água |
| NBR 12.215 |
2017.11.08 |
CETESB |
Projeto de adutora de água - Parte 1: Conduto forçado |
|
12215; Tubulação; Abastecimento de água; Sistema de transporte de água |
| NBR 12.216 |
1992.04.30 |
CETESB |
Projeto de estação de tratamento de água para abastecimento público - Procedimento |
|
12216; Água; Abastecimento de água |
| NBR 12.217 |
1994.07.30 |
CETESB |
Projeto de reservatório de distribuição de água para abastecimento público - Procedimento |
|
12217; Reservatório para água; Abastecimento de água; Rede de água |
| NBR 12.218 |
2017.05.03 |
CETESB |
Projeto de rede de distribuição de água para abastecimento público — Procedimento |
|
12218; Abastecimento de água; Saneamento básico; Distribuição de água |
| NBR 13.103 |
2013.05.16 |
CETESB |
Instalação de aparelhos a gás para uso residencial — Requisitos
Esta Norma estabelece os requisitos mínimos exigíveis para a instalação de aparelhos a gás para uso residencial, cujo somatório de potências nominais não exceda 80,0 kW (1146,67 kcal/min) em um mesmo local de instalação.
|
|
13103; Instalação; Gás; Combustível |
| NBR 13.525 |
2016.04.28 |
CETESB |
|
|
13525 |
| NBR 13.969 |
1997 |
CETESB; SABESP |
Tanques sépticos - Unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos - Projeto, construção e operação |
|
13969; Tanque séptico; Água de reuso industrial |
| NBR 6484 |
2001.03.30 |
CETESB |
Solo - Sondagens de simples reconhecimentos com SPT - Método de ensaio. Esta Norma prescreve o método de execução de sondagens de simples reconhecimento de solos, com SPT, cujas finalidades, para aplicações em Engenharia Civil. |
|
6.484; Sondagem; Solo; Terraplanagem |
| NBR 7.229 |
1993 |
CETESB; SABESP |
Projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos |
|
7229; Tanque séptico; Fossa séptica |
| NBR 8.160 |
1999.11.01 |
SABESP |
Sistemas prediais de esgoto sanitário - Projeto e execução |
|
8160; Instalação; Esgoto sanitário; Esgoto sanitário doméstico; Caixa de passagem |
| NBR 9.648 |
1986.11.30 |
SABESP |
Estudo de concepção de sistemas de esgoto sanitário - Procedimento |
|
9648; Sistema; Esgoto sanitário; Estudo |
| NBR 9.649 |
1986.11.30 |
SABESP |
Projeto de redes coletoras de esgoto sanitário - Procedimento |
|
9649; Esgoto sanitário; Rede coletora |
| NBR 9.603 |
2016.01.11 |
CETESB |
Sondagem a trado - Procedimento |
|
9603; Solo; Terraplanagem |
| Norma CETESB P 4230 |
2021.09.29 |
CETESB |
Aplicação de lodo de sistema de tratamento biológico de efluentes líquidaos sanitários em solo – diretrizes e critérios para projeto e operação – 2ª Edição – Maio 2021 |
 |
4.230; |
| ND 12/1 |
2018.07 - rev. 05 |
CETESB |
Redes Protegidas Compactas - Critérios para Projetos e Padronização de Estruturas |
|
|
| ND 22/1 |
2015.07 - rev. 05 |
CETESB |
Projeto de Redes Aéreas Urbanas de Distribuição de Energia Elétrica |
|
|
| ND 25/1 |
2018.06 - rev. 08 |
CETESB |
Projeto de Redes Aéreas Isoladas e Protegidas de Distribuição de Energia Elétrica |
|
|
| Parecer CJ/SH 068/2017 |
2017.05.16 |
SH |
Projeto único de loteamento em gleba originalmente registrada sob uma única matrícula, posteriormente seccionada por ruas ou estradas já existentes, ou outro bem público, resultando matrículas diversas (duas ou mais), em nome do mesmo proprietário original, poderá ser objeto de análise para aprovação pelo GRAPROHAB. |
 |
CONSULTORIA JURIDICA |
| Parecer CJ/SH 018/2017 |
2017.02.16 |
SH |
Articulação de ruas com o sistema viário local |
|
CONSULTORIA JURIDICA SH, ruas |
| Parecer CJ/SH 01/2019 |
2019.01.03 |
SH |
Projeto de implantação de condomínio. Ausência do instituto da dispensa de análise. Possibilidade de receber a solicitação no âmbito do direito de petição. Mera declaração de enquadramento nas hipóteses regulamentares ou não. Análise preliminar que indica possível enquadramento do projeto em hipótese do artigo 5.º do Decreto Estadual nº 52.053/2007 e indícios de não atendimento às disposições da legislação vigente. |
|
CONSULTORIA JURIDICA SH |
| Parecer CJ/SH 29/2019 |
2019.09.10 |
SH |
Impossibilidade de realização de condomínio em gleba não parcelada |
|
CONSULTORIA JURIDICA SH; Gleba sem parcelamento; vintenária |
| Parecer CJ/SH 52/2015 |
2015.05.06 |
SH |
Viabilidade da implantação de projeto habitacional por meio de Condomínio de Lotes depende da indicação de legislação municipal e da demonstração da existência de parcelamento anterior da área de constituição. |
|
CONSULTORIA JURIDICA SH |
| Parecer CJ/SH 66/2018 |
2018.07.20 |
SH |
Condomínio de Lotes |
|
CONSULTORIA JURIDICA SH |
| Parecer GDOC Nº 16847-442959/2016 |
2016.09.20 |
PGE |
Interpretação finalística e sistemática com dispositivos da Lei 6766/76 que autorizam modificação e cancelamento de projetos de loteamentos registrados. |
|
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO |
| Parecer CJ/SH 39/1997 |
1997.05.05 |
SH |
Dispõe sobre a aprovação de projetos de conjuntos habitacionais de interesse social, situados na Região Metropolitana de São Paulo, no âmbito do GRAPROHAB. |
|
Interesse Social; Conjunto Habitacional |
| Parecer CJ/SH 260/2018 |
2018.11.28 |
SH |
Servidão - Origem da Rua |
|
CONSULTORIA JURIDICA |
| Parecer PGE - Gdoc nº. 16847-44524-2016 |
2017.10.16 |
SH |
Vários imóveis e matrículas |
|
CONSULTORIA JURIDICA; SECOVI; Vias e estradas, procuradoria |
| Parecer CJ/SH 44/2018 |
2017.10.16 |
SH |
Doação de rua para condominio |
|
CONSULTORIA JURIDICA; ruas; doação |
| Parecer PGE - Gdoc nº. 18487-312761-2006 |
2017.10.16 |
SH |
Plano Diretor. Assinatura do Prefeito. Lei de zoneamento. |
|
CONSULTORIA JURIDICA; assinado; procuradoria |
| Parecer CJ/SH 28/2017 |
2017.03.03 |
SH |
Parcelamento do Solo - Loteamento Residencial Quinta de Santa Ba´rbara. |
|
CONSULTORIA JURIDICA; encravada; gleba não parcelada; terreno encravado; acesso |
| Parecer CJ/SH 237/2018 |
2018.09.06 |
SH |
Doação antecipada de imóvel com objetivo de abertura de rua. |
|
CONSULTORIA JURIDICA; doação; antecipar; viário; vias |
| Parecer CJ/SH 164/2018 |
2018.05.08 |
SH |
Doação antecipada com encargo - PMSP |
|
CONSULTORIA JURIDICA; condomínio; doação; antecipar; viário; vias |
| Parecer CJ/SH 136/2018 |
2017.10.16 |
SH |
Loteamento. Acesso por empreendimento confrontante. |
|
CONSULTORIA JURIDICA; antecipar; viário; vias; desapropriação; jardim barreto |
| Parecer CJ/SH 162/2018 |
2017.10.16 |
SH |
Condomínio. Melhoria em sistema viário. Alargamento passeio público |
|
CONSULTORIA JURIDICA; assinado; plano limeira |
| Parecer CJ/SH 201/2017 |
2017.10.16 |
SH |
Empreendimento aprovado e parcialmente implantado. Registrado junto ao Cartório. Alteração de área institucional para área remanescente. |
|
CONSULTORIA JURIDICA; aprovado e implantado, registrado, remanescentes, institucional; mart-ville; modificativo |
| Parecer CJ/SH 447/2010 |
2010.08.27 |
SH |
Condomínio. Implantar em área oriunda de gleba não parcelada, sem atendimento dos requisitos urbanísticos. |
|
CONSULTORIA JURIDICA; gleba não parcelada; condomínio e loteamento |
| Parecer CJ/SH 389/2010 |
2010.07.14 |
SH |
Terreno de condomínio originário de loteamento. Área originada de fracionamento |
|
CONSULTORIA JURIDICA; assinado; procuradoria |
| Parecer CJ/SH 32/2020 |
2020.10.26 |
SH |
Dispõe sobre a competência do GRAPROHAB de manifestar-se sobre loteamento previamente já implantadao. TVO e projeto modificativo. |
|
CONSULTORIA JURIDICA; REGULARIZAÇÃO; TVO; ABERTURA DE VIAS; PROJETO MODIFICATIVO |
| Lei nº 13.465/2017 (ordinária) |
2017.11.07 |
SH |
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências. |
|
|
| Parecer CJ/SH 34/2017 |
2017.10.16 |
SH |
Extinção e arquivamento do Processo GRAPROHAB |
|
CONSULTORIA JURIDICA; arquivo; proprietário |
| Parecer CJ/SH 20/2016 |
2017.02.15 |
SH |
Aprovado, registrado e parcialmente implantado. Registrado como loteamento fechado. Projeto modificativo. |
|
CONSULTORIA JURIDICA; alteração após implantação |
| TJ-SP: 1001360-61.2016.8.26.0108 |
2016.12.19 |
SH |
Desafeta área pública institucional e equipamentos comunitários. |
|
Descisão Judicial; desafetação área pública institucional; procuradoria |
| Parecer CJ/SH 283/2016 |
2017.10.16 |
SH |
Projeto aprovado, não registrado e implantado - Caducidade do Certificado |
|
CONSULTORIA JURIDICA; assinado; validade; implatado |
| TJ-SP: 0001291-44.2008.8.26.0458 |
2016.03.31 |
SH |
A abertura de rua não é alternativa para ladear a aprovação do loteamento nem a averbação dessa abertura pode marginar as exigencias legais para inscrição de loteamento. |
|
Descisão Judicial; assinado; procuradoria; ruas; vias |
| Parecer CJ/SH 73/2010 |
2010.03.15 |
SH |
Loteamento. Necessidade de ser previsto o recuo de 15 metros relativo a faixa non aedificandi ao longo das rodovias nos loteamentos localizados em áreas urbanas. |
|
CONSULTORIA JURIDICA; assinado; faixa; rodovia |
| Parecer CJ/SH 634/2015 |
2016.01.08 |
SH |
Desafetação de equipamento comunitário. |
|
CONSULTORIA JURIDICA; assinado; procuradoria |
| Parecer CJ/SH 97/2015 |
2015.10.05 |
SH |
Construção de casas populares e quadra de esportes em área institucional ou de sistema de lazer. |
|
CONSULTORIA JURIDICA; assinado; procuradoria; desafeta; desafetação |
| Parecer CJ/SH 11/2020 |
2020.03.16 |
SH |
Pedido de reconsideração. |
|
CONSULTORIA JURIDICA; reconsideração; baleia |
| Parecer CJ/SH 18/2020 |
2020.07.16 |
SH |
Dispensa de análise. |
|
CONSULTORIA JURIDICA; dispensa; |
| Parecer CJ/SH 21/2020 |
2020.07.29 |
SH |
Implantação Cond. Áreas Parceladas pelo Decreto-Lei 58.1937 |
|
CONSULTORIA JURIDICA; |
| Parecer CJ/SH 07/2021 |
2021.03.08 |
SH |
Condomínio de lotes. |
|
CONSULTORIA JURIDICA; Secovi |
| Parecer CJ/SH 13/2021 |
2021.05.12 |
SH |
Articulação de vias com viário adjacente |
|
CONSULTORIA JURIDICA; |
| Parecer CJ/SH 22/2021 |
2021.06.10 |
SH |
Áreas pequenas podem ser objeto de implantação de condomínio, ainda que sem prévio parcelamento |
|
CONSULTORIA JURIDICA; |
| Parecer CJ/SH 39/2021 |
2021.10.29 |
SH |
Dispensa para áreas maiores que 50.000 m² |
|
CONSULTORIA JURIDICA; |
| AGI 11.0207/2021 |
2021.11.29 |
SH |
Condomínio de lotes. Viabilidade de implantacão, mesmo na ausência ou insuficiência de legislacão municipal sobre o assunto. ACondomínio de lotes. Viabilidade de implantacão, mesmo na ausência ou insuficiência de legislacão municipal sobre o assunto. |
|
CONSULTORIA JURIDICA; |
| Parecer CJ/SH 53/2021 |
2021.08.06 |
SH |
Condomínio de casas. Áreas para implantar condomínios. |
|
CONSULTORIA JURIDICA; |
| Parecer CJ/SH 57/2021 |
2021.08.11 |
SH |
Alteração de lazer para viário |
|
CONSULTORIA JURIDICA; |
| Parecer CJ/SH n.° 2/2022 |
2022.01.31 |
SH |
Alterações nas características do projeto (quadro de áreas) informadas pelo interessado em diversas ocasiões. Possibilidade de alteraçAo de perimetro da area, definição de qual projeto foi aprovado pelo Município. Fixação de conceitos relativos a alteracão de projetos e a parâmetros da Lei de Registro Públicos. |
|
CONSULTORIA JURIDICA; MODIFICAÇÃO |
| Parecer CJ/SH n.° 53/2022 |
2022.10.07 |
SH |
Dúvida suscitada a respeito da competência do Colegiado para aprovação de projeto em empreendimento já implantado e inserido no sistema viário |
|
CONSULTORIA JURIDICA; 6766 |
| Parecer CJ/SH n.° 65/2021 |
2021.10.08 |
SH |
Questionarnentos suscitados pelo GRAPROHAB a respeito de documentação a ser exigida na análise de projetos de condominio de lotes instituIdo pela Lei Fed. 13.465/2017 |
|
CONSULTORIA JURIDICA; 6766 |
| Parecer CJ/SDUH 10/2024 |
2024.04.12 |
SDUH |
Áreas institucionais e sistema de lazer são computadas como lote para fins de enquadramento no D66960. |
|
CONSULTORIA JURIDICA; |
| Parecer CJ/SDUH 35/2024 |
2024.07.03 |
SDUH |
Parcelamento de solo acerca da área seccionada por ruas/estradas ou outro bem público. |
|
CONSULTORIA JURIDICA; |
| Parecer CJ/SH 504/2006 |
2006.12.21 |
SH |
ETE ETA em área publica |
|
CONSULTORIA JURIDICA; |
| Parecer CJ/SDUH n.° 37/2023 |
2023.08.09 |
SDUH |
Projeto em empreendimento submetido ao GRAPROHAB em gleba desmembrada já implantado e inserido no sistema viário no Município de Araraquara |
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CONSULTORIA JURIDICA; 6766 |
| Parecer CJ/SDUH n.º 48/2024 |
2024.10.08 |
SDUH |
Necessidade de prévio parcelamento como forma de integração de terrenos na malha urbana |
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CONSULTORIA JURIDICA; PRÉVIO PARCELAMENTO DO SOLO |
| Parecer CJ/SH n.° 80/2021 |
2021.10.29 |
SH |
Lei de Acesso a Informação. Solicitacão apresentada com vista e extracão de cópia integral de Processo Administrativo que tramita junto a GRAPROHAB |
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CONSULTORIA JURIDICA;
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