CETESB: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

D6660/2008: Decreto Federal nº 6.660 de 21 de novembro de 2008

D66960/2022: Decreto Estadual/SP nº 66.960 de 08 de julho de 2022

D8468/76: Decreto Estadual/SP nº 8468/76

DAEE: Departamento de Águas e Energia Elétrica

GRAPROHAB: Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais

LEF13550/2009: Lei Federal Estadual/SP nº 13.550 de 02 de junho de 2009

LE997/76: Lei Estadual/SP nº 997/76

LF10932/2004: Lei Federal nº 10.932 de 03 de agosto de 2004

LF11428/2006: Lei Federal nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006

LF12651/2012: Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012

LF4591/64: Lei Federal nº. 4.591 de 16 de dezembro de 1964

LF6766/79: Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979

LF8666/93: Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993

LF9785/99: Lei Federal nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999

SABESP: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

SDUH: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação


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