Indeferido o projeto protocolado, o requerente poderá interpor recurso no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial da Ata de Reunião.

O órgão ou empresa contra o qual se interpôs o recurso terá até 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolamento, para proceder a análise e apresentar sua manifestação ou voto.

No Recurso ao indeferimento, não poderá ser apresentada nova documentação que eventualmente corrija a documentação anteriormente analisada e que originou o voto de indeferimento.


CETESB: ao finalizar o procedimento de entrega de documentos para recurso no sistema e-ambiente imprima o documento “Checklist do Recurso/Finalização da tarefa”. O prazo de atendimento com a marcação da data de reunião só se inicia com a entrega deste documento no GRAPROHAB independente da data de upload dos documentos no sistema e-ambiente da CETESB.


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