1 – A partir de 19 de abril de 2021, o interessado deve requerer a Declaração Sobre Viabilidade de Implantação do Empreendimento – DVI OBRIGATORIAMENTE pelo Sistema de Outorga Eletrônica – SOE, disponível no sítio do DAEE na Internet.
Observação importante: O interessado terá prazo de até 30 dias a contar da data da solicitação no SOE para protocolar a documentação relativa ao DAEE na Secretaria Executiva do GRAPROHAB.
2 - O encaminhamento dos documentos por meio do SOE se dará no final do preenchimento do requerimento de solicitação de DVI.
3 – Recomentamos a leitura do Anexo 23 deste manual: Instruções gerais do DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica, com orientação ao Interessado para solicitação da DVI e a entrega da documentação na Secretaria Executiva da GRAPROHAB; análise da documentação e apresentação do voto do DAEE no colegiado.


E.1 Requerimento de solicitação do Certificado de Aprovação  (Anexo 1): encaminhado por meio do SOE.

E.2 Declaração do interessado se houve ou não, tramitação anterior no GRAPROHAB  (Anexo 2): encaminhado por meio do SOE.

E.3 Projeto Urbanístico (Anexo 10): encaminhado por meio do SOE.

E.4 Protocolo de recebimento da solicitação de DVI, gerado pelo  Sistema de Outorga Eletrônica - SOE: 1 (uma) via física, protocolada na Secretaria Executiva do GRAPROHAB.

E.5 Protocolo do pedido de Licença Ambiental Prévia da CETESB: encaminhado por meio do SOE.

E.6 Cópia da Declaração sobre Viabilidade de Implantação do Empreendimento – DVI:  1 (uma) via física, protocolada na Secretaria Executiva do GRAPROHAB.

Importante:
1 - Os documentos E.5 e E.6 são apresentados pelo interessado, caso se trate de empreendimento habitacional sujeito ao Licenciamento Ambiental Prévia com Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA ou RAP) da CETESB, citado item C.31 deste manual (Relação de Documentos por Órgão – CETESB).
2 - O documento E.6 substitui o documento E.4.


Documentos: Exigência Técnica do DAEE

E.7 Documentos constantes voto de exigência técnica apresentado ao Colegiado pelo DAEE: 1 (uma) via física, protocolada na Secretaria Executiva do Graprohab.

E.8 Documentação constante no item E.7, gravado em mídia pen drive: 1 (uma) via física, protocolada na Secretaria Executiva do GRAPROHAB.

Documentos: Reabertura

E.9 Requerimento de solicitação de reabertura do protocolo GRAPROHAB (Anexo 4): 1 (uma) via física, protocolada na Secretaria Executiva do GRAPROHAB.

E.10 Documentos constante no voto de indeferimento apresentado ao Colegiado pelo DAEE (se for o caso): 1 (uma) via física, protocolada na Secretaria Executiva do GRAPROHAB.

E.11 Documentos que foram apresentados anteriormente ao DAEE e sofreram alterações em função de exigência técnica de outros órgãos que compõe o Colegiado. A documentação deverá estar acompanhada de uma declaração do interessado com as indicações das referidas modificações (se for o caso): 1 (uma) via física, protocolada na Secretaria Executiva do GRAPROHAB.

E.12 Se não há alterações na documentação apresentada previamente ao DAEE, o interessado deverá apresentar uma declaração, atestando tal fato (se for o caso): 1 (uma) via física, protocolada na Secretaria Executiva do GRAPROHAB.

E.13 Documentação constante nos itens E.9 à E.12, gravado em mídia pen drive: 1 (uma) via física, protocolada na Secretaria Executiva do GRAPROHAB.

Documentos: Substituição da documentação por exigência técnica de outros órgãos do Colegiado

E.14 Documentos que foram apresentados anteriormente ao DAEE e sofreram alterações em função de exigência técnica de outros órgãos que compõe o Colegiado. A documentação deverá estar acompanhada de uma declaração do interessado com as indicações das referidas modificações: 1 (uma) via física, protocolada na Secretaria Executiva do GRAPROHAB.

E.15 Documentação constante no item E.14, gravada em mídia pen drive: 1 (uma) via física, protocolada na Secretaria Executiva do GRAPROHAB.

Documentos: Projeto Modificativo

E.16 Documentos que sofreram alterações em relação aos que foram encaminhados anteriormente ao DAEE e embasaram na aprovação do empreendimento. A documentação deverá estar acompanhada de uma declaração do interessado com as indicações das referidas modificações (se for o caso): 1 (uma) via física, protocolada na Secretaria Executiva do GRAPROHAB.

E.17 Se não há alterações na documentação apresentada previamente ao DAEE, o interessado deverá apresentar uma declaração, atestando tal fato (se for o caso): 1 (uma) via física, protocolada na Secretaria Executiva do GRAPROHAB.

E.18 Documentação constante nos itens E.16 ou E.17, gravada em mídia pen drive: 1 (uma) via física, protocolada na Secretaria Executiva do GRAPROHAB.


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